LEI ORGÂNICA

LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO.

TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

Capítulo I
DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Município de NOSSA SENHORA DO SOCORRO, pessoa jurídica de direito público interno, pleno uso de sua autonomia política administrativa e financeira, reger-se-á por esta LEI ORGÂNICA, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.

Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Parágrafo Único – São símbolos do Município, a Bandeira e o Hino, representativo de sua cultura e história.

Art. 3º Constituem patrimônio do Município:

I – os bens de sua propriedade e os direitos de que é que é titular nos termos da Lei;

II – a dívida proveniente da receita não arrecadada.

Parágrafo Único – Os bens de domínio patrimonial compreendem:

a) os bens móveis, inclusive a dívida ativa;
b) os bens imóveis;
c) os créditos tributários;
d) os direitos, títulos e ações.

Art. 4º A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

SEÇÃO II
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

Art. 5º O Município poderá dividir-se, para fins administrativos em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e atendimento aos requisitos estabelecidos no art.6º desta Lei Orgânica.

§ 1º A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nesta hipótese, a verificação dos requisitos do Art. 6º desta Lei Orgânica.

§ 2º A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.

§ 3º O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.

§ 4º O Município poderá ser dividido em Regiões Administrativas, mediante Lei Complementar, art. 45, § 1º, Inciso III, desta Lei Orgânica.

Art. 6º São requisitos para a criação de Distrito:

I – população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação do Município;

II – existência, na população sede de pelo menos, cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial;

Parágrafo Único – A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:

a) declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa de população;
b) certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o numero de eleitores;
c) certidão, emitida pelo agente municipal de estatística, ou pela repartição fiscal do município certificando o numero de moradias;
d) certidão, do órgão fazendário estadual do municipal certificando a arrecadação na respectiva área territorial;
e) certidão, emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existência da escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação-sede.

Art. 7º Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:

I – evitar-se-ão, tanto quanto possíveis, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;

II – dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;

III – na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linhas retas, cujos extremos pontos naturais ou não seja facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;

IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem.

Parágrafo Único – As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

Art. 8º A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior das eleições municipais.

Art. 9º A instalação do Distrito se fará perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do Distrito.

Capítulo II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 10 Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito, ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I – legislar sobre assunto de interesse local;

II – suplementar a legislação federal, no que couber;

III – elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV – criar, organizar e suprimir Distritos, observada a Lei Estadual e esta Lei Orgânica;

V – manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI – elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

VII – instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas, prestando contas e publicando boletins nos prazos fixados nesta Lei;

VIII – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

IX – dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

X – dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos,

XI – organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;

XII – organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;

XIII – planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;

XIV – estabelecer normas de edificação, do loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas a Lei Federal;

XV – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

XVI – cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego à segurança ou aos bons costumes fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

XVII – estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços inclusive as dos seus concessionários;

XVIII – adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

XIX – regular a disposição o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

XX – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinando o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

XXI – fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

XXII – conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos e de táxis, fixando as respectivas tarifas;

XXIII – fixar e sinalizar zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

XXIV – disciplinar os serviços de cargas e descargas e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

XXV – tornar obrigatória a utilização de estação rodoviária, quando houver:

XXVI – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XXVII – prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XXVIII – ordenar as atividades urbanas, fixando condições, horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;

XXIX – dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

XXX – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidades e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXXI – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;

XXXII – organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder de policia administrativa;

XXXIII – fiscalizar os locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XXXIV – dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXXV – dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXXVI – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXXVII – promover os seguintes serviços;

a) mercados, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
c) transportes coletivos estritamente municipais;
d) iluminação pública;

XXXVIII – regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;

XXXIX – assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direito e esclarecimento de situações, estabelecido os prazos de atendimento;

XL – prestar com a coordenação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento a saúde da população;

XLI – planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.

§ 1º As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo, deverão existir reservas de áreas reservadas a:

a) zonas verdes e demais logradouros públicos;
b) vias de tráfego e de passagens de canalizações públicas, de esgotos e de água pluviais nos fundos dos vales;
c) passagem de canalização pública de esgoto e de água pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro de frente e ao fundo.

§ 2º A lei complementar de criação da guarda municipal, estabelecerá a organização, é competência desta força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 11 É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observado a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV – impedir a evasão a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, e a ciência;

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – preservar as florestas, a fauna, a flora e os manguezais;

VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX – promover programas de construção de moradia e a melhoria de condições habitacionais e de saneamento básico;

X – combater as causas da pobreza e os fatores da marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisas exploratórias de recursos hídricos e minerais, em seu território;

XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

Art. 12 Ao município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

Parágrafo Único – A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adaptá-las à realidade local.

Capítulo III
DAS VEDAÇÕES

Art. 13 Ao Município é vedado:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II – recusar fé aos documentos públicos;

III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si:

IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda políticopartidário ou fins estranhos à administração;

V – manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VI – outorgar isenção e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

VII – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

VIII – instituir tratamento desigual entre contribuintes, que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IX – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

X – cobrar tributos;

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituiu ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

XI – utilizar tributos com efeito de confisco;

XII – estabelecer limitações ao trafego de pessoa ou bens, por meio de tributos;

XIII – instituir impostos sobre;

a) patrimônio, renda ou serviços da União do Estado e de outros Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;
d) livros jornais periódicos e o papel destinado a sua impressão;

§ 1º A vedação do inciso XII, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas correntes.

§ 2º As vedações do inciso XIII, “a” e parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados, com exploração de atividades econômicas regidas por normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º As vedações expressas no inciso XIII, alíneas b e c compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º As vedações expressas nos incisos VII a XIII, serão regulamentadas em lei complementar federal.

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

Capítulo I
DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 14 O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Parágrafo Único – Cada legislatura terá a duração de quatro anos e compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

Art. 15 A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representante do povo, com mandato de quatro anos.

§ 1º São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal;

I – a nacionalidade brasileira;

II – o pleno exercício dos direitos políticos;

III – o alistamento eleitoral;

IV – o domicilio eleitoral a circunscrição;

V – a filiação partidária;

VI – a idade mínima de dezoito anos;

VII – ser alfabetizado;

§ 2º O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no art. 29 IV da Constituição Federal.

Art. 16 A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

§ 3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I – pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II – pelo Presidente da Câmara para o compromisso do Prefeito e do VicePrefeito;

III – pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa em caso se regência ou interesse público relevante;

IV – pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no art.36 V desta Lei Orgânica.

§ 4º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 17 As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria dos votos, presentes a maioria de seus membros, salvo disposições em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 18 A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.

Art. 19 As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no art. 35 XII desta Lei Orgânica.

§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pelo Juiz de Direito da Comarca no auto de verificação da ocorrência.

§ 2º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 20 As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de dois terços (2/3) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Art. 21 As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo, um oitavo 1/8 dos membros da Câmara.

Parágrafo Único – Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das Votações.

SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

Art. 22 A Câmara reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

§ 1º A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.

§ 2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior, deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do inicio do funcionamento normal da Câmara, sob perda de pena do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 3º Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

§ 4º Inexistindo numero legal, o vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocara sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§ 5º A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no dia 15 de fevereiro do terceiro ano de cada legislatura considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

§ 6º No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

Art. 23 O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

Art. 24 A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.

§ 1º Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

§ 2º Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.

§ 3º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, quando: faltoso omisso, ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

Art. 25 A Câmara terá comissões permanentes e especiais.

§ 1º As comissões permanentes em razão da matéria de sua competência cabem:

I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um décimo (1/10) dos membros da Casa;

II – realizar audiências públicas com entidade da sociedade civil;

III – convocar os Secretários Municipais e outros Auxiliares Diretos do Prefeito, para prestarem informações sobre assunto inerente a suas atribuições;

IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI – exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.

§ 2º As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congresso, solenidades ou outros atos públicos.

§ 3º Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

§ 4º As comissões parlamentares de inquérito que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros, para a apuração de fato determinada e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 26 A Maioria, as Representações Parlamentares com número de membros superiores a 1/10 (um décimo) da composição da Casa, .e os blocos parlamentares terão o Líder e Vice-Líder.

§ 1º A indicação dos Lideres será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou Partidos Políticos à Mesa, nas vinte quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.

§ 2º Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.

Art. 27 Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno os Líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.

Parágrafo Único – Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

Art. 28 A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, competente elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, policia e provimento de cargos de seus serviços e especialmente sobre:

I – sua instalação e funcionamento;

II – posse de seus membros;

III – eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições: IV – número de reuniões mensais;

V – comissões;

VI – sessões;

VII – deliberações;

VIII – todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 29 Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretários Municipais ou Diretor equivalente para, pessoalmente prestar informações acerca de assunto previamente estabelecidos.

Parágrafo Único – A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou de qualquer dos seus auxiliares diretos, sem justificativa convincente, será considerado desacato à Câmara, constituído motivo para exoneração, conforme previsto no art. 73 § 2º desta Lei Orgânica.

Art. 30 O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.

Art. 31 A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crimes de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias bem como a prestação de informação falsa.

Art. 32 A Mesa dentre outras atribuições compete:

I – tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II – propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III – apresentar projeto de lei dispondo sobre abertura de credito suplementares ou especiais,através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara:

IV – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V – representar junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;

VI – contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 33 Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara;

I – representar a Câmara em Juízo e fora dele;

II – dirigir, executar a disciplinar os trabalhos legislativo e administrativo da Câmara;

III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV – promulgar as resoluções e decretos legislativos;

V – promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceite esta decisão, em tempo hábil pelo Prefeito;

VI – fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

VII – autorizar as despesas da Câmara;

VIII – representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

IX – solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção do Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e Constituição Estadual;

X – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XI – encaminhar para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.

SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 34 Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência, do Município e especialmente:

I – instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas;

II – autorizar isenções e anistia fiscais e a remissão de dividas:

III – votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento;

V – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI – autorizar a concessão de serviços públicos;

VII – autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VIII – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX – autorizar a alienação de bens imóveis;

X – autorizar a aquisição de bens imóveis, ressalvando-se, quando se tratar de doação sem encargos;

XI – criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções pública, fixando os respectivos vencimentos, inclusive criar cargos em comissões e funções de confiança para a Câmara Municipal, fixando os vencimentos correspondentes;

XII – criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos de administração pública;

XIII – aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XIV – autorizar convênios com entidades públicas ou partidárias e consórcios com outros Municípios;

XV – delimitar o perímetro urbano;

XVI – autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVII – estabelecer normas urbanísticas, particularmente às relativas a zoneamento e loteamento.

Art. 35 Compete privadamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições dentre outras:

I – eleger a Mesa;

II – elaborar o Regimento Interno;

III – organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

IV – propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias, por necessidade do serviço;

VII – tomar e julgar as Contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta (60) dias de seu recebimento, observando os seguintes preceitos:

a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta (60) dias sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Cantas;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.

VIII – decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;

IX – autoriza a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza de interesse do Município;

X – proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após abertura da sessão legislativa;

XI – aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União do Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais;

XII – fazer reuniões, nas Comunidades, Povoados pelo menos uma vez por mês ou realizar audiências públicas quando solicitadas por entidades representativa da comunidade;

XIII – convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;

XIV – criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros;

XV – deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas reuniões;

XVI – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;

XVII – solicitar intervenção do Estado no Município;

XVIII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos Casos previstos em federal;

XIX – fiscalizada e controlar os atos do Poder Executivo, Incluindo os da Administração indireta;

XX – fixar observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153 § 2º, I da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a subseqüente, sobre a qual incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;

XXI – fixar observado o que dispõe os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153 § 2º, I da Constituição Federal, em cada legislatura para a subseqüente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, sobre a qual incidirá o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;

XXII – comunicar a Justiça, Tribunal de Contas do estado ou da União o descumprimento de qualquer item desta Lei Orgânica, por parte do Poder Executivo, solicitando as punições cabíveis.

Art. 36 Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá entre os seus membros, votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares da Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:

I – reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;

II – zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

III – zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

IV – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por, mais de dez (10) dias;

V – convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante;

§ 1º A Comissão Representativa, constituída por número impar de Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara.

§ 2º A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados quando do reinício de funcionamento ordinário da Câmara.

SEÇÃO IV
DOS VEREADORES

Art. 37 São invioláveis os Vereadores, por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, não podendo desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável nem processado criminalmente sem prévia autorização a Câmara Municipal.

Art. 38 É vedado ao Vereador:

I – desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 82, I, IV e V desta Lei Orgânica.

II – desde a posse:

a) ocupar cargo função ou emprego na administração Publica Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
b) exercer cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município, ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.

Art. 39 Poderá o mandato o Vereador:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às constituições vigentes;

III – que utilizar-se-á do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doenças comprovadas, licença ou missão autorizada pela edilidade;

V – que fixar residência fora do município;

VI – que perder ou tiver suspenso os direitos políticos.

§ 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2º Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela câmara por voto por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa;

§ 3º Nos casos previstos nos incisos II VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Art. 40 O Vereador poderá licenciar-se:

I – por motivo de doença;

II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias (120) dias por sessão legislativa;

III – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou interesse do município.

§ 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto, no art. 38, inciso II, alínea “a” desta Lei Orgânica.

§ 2º Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou de auxílio especial.

§ 3º Os auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da legislatura e não será computado para efeito de cálculo da remuneração dos vereadores.

§ 4º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta (30) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 5º Independentemente de requerimento, considerar-se-á, como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

§ 6º Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 41 Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença:

§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze (15) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

§ 2º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não (-) preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes.

SEÇAO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 42 O processo legislativo compreende a alegação de:

I – emendas à Lei Orgânica Municipal;

II – leis complementares;

III – leis ordinárias;

IV – leis delegadas;

V – resoluções;

VI – decretos legislativos;

Art. 43 A lei Orgânica Municipal, só poderá ser emendada após decorridos 3 (três) anos de sua promulgação, mediante proposta:

I – de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II – do prefeito Municipal;

III – dos cidadãos, através da iniciativa popular, mediante projeto de emenda subscrita por, no mínimo um por cento (1%) do eleitorado do Município.

§ 1º A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez (10) dias, e aprovado por dois terços 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal, será promulgada pela mesa da Câmara Municipal com o respectivo numero de ordem.

§ 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio e intervenção no Município.

Art. 44 A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador ao Prefeito e ao eleitorado que exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento 5% do total do número de eleitores do Município.

Art. 45 As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem dois terços (2/3) dos votos dos membros da Câmara Municipal.

§ 1º Serão leis complementares, entre outras previstas nesta Lei Orgânica:

I – Código Tributário do Município;

II – Código de Obras;

III – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV – Código de Postura;

V – Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;

VI – Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal;

VII – Lei de Criação de cargo ou empregos públicos, funções de confiança, cargos em comissões e Estrutura Administrativa.

§ 2º O Prefeito Municipal, terá o prazo de 180 (centro e oitenta) dias, montados após a promulgação desta Lei Orgânica, para remeter a Câmara Municipal, os Projetos de Leis que trata o parágrafo anterior.

Art. 46 São de iniciativa do Prefeito as Leis que disponham sobre:

I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes órgãos da Administração Pública;

IV – matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

Parágrafo Único – Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.

Art. 47 É competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

I – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, encargos empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

Parágrafo Único – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.

Art. 48 O Prefeito poderá solicitar urgência para abreviação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º Solicitada a urgência, a Câmara devera se manifestar em até noventa dias (90) sobre a preposição, contados da data em que for feita a solicitação.

§ 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.

§ 3º O prazo de § 1º não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.

Art. 49 Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito que aquiescendo o sancionará.

§ 1º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou, em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 2º O voto parcial somente abrangerá texto integral de artigo de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 4º A apreciação do veto Plenário da Câmara será dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto.

§ 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.

§ 6º Esgotamento sem deliberação o prazo estabelecido no § 3º o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 48 desta Lei Orgânica.

§ 7º A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito (48) horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, criará para o Presente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.

Art. 50 As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar delegação à Câmara Municipal.

§ 1º Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada a lei complementar e os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação.

§ 2º A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pelo Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.

Art. 51 Os Projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo Único – Nos casos de projeto de resolução e de projeto do decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Art. 52 A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

SEÇÃO VI
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 53 A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, Instituído em lei.

§ 1º O controle externo da Câmara será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado ou Órgão estadual a que for atribuída essa incumbência e compreendera a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 2º As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer se não houver deliberação dentro desse prazo.

§ 3º Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal deixara de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.

§ 4º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado, serão prestados na forma da legislação federal e estadual em vigor podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

§ 5º O Poder Executivo remeterá a Câmara Municipal, até o dia 30 (trinta) do mês seguinte, para acompanhamento e apreciação da Mesa e qualquer Vereador o seguinte.

a) Notas de empenhos, emitidas no mês anterior;
b) Balancete Mensal do mês anterior;
c) Talão de Recolhimento Geral – Guia de Recolhimento ou TG, Talão Geral, demonstrando as entradas de recursos como: FPM, ICMS, ITBI, IPVA, ISS, IVV, Convênios e outras quaisquer receitas arrecadas.

§ 6º As Prestação de Contas do Poder Executivo, serão remetidas a Câmara Municipal, para apreciação e julgamento conjuntamente com entre outros documentos exigidos já nesta Lei Orgânica, Também os documentos que o § 5º deste artigo.

§ 7º Qualquer Vereador com assento nesta Casa, poderá, individualmente, requerer ao Poder Executivo o Cumprimento desta Lei Orgânica, através de Ofício devidamente protocolado.

Art. 54 O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:

I – criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

II – acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

III – avaliar resultados alcançados pelos administradores.

IV – verificar execução dos contratos.

Art. 55 As contas do Município ficarão, durante sessenta (60) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da Lei.

Capítulo II
DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 56 O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

Parágrafo Único – Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 1º do art. 15 desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um anos.

Art. 57 A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no art. 29, inciso I e II da Constituição Federal.

§ 1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º O Prefeito e Vice-Prefeito, fixarão residência dentro do Município.

Art. 58 O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o Compromisso de: MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, OBSERVAR AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MINICÍPIO; PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE.

Parágrafo Único – Decorridos dez dias da data fixada para posse o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 59 Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito sob pena de extinção do mandato.

§ 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições, que forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

§ 3º Em caso de licença por mais de 10 (dez) dias do Prefeito, assume o Vice-Prefeito, e de ambos o Presidente da Câmara.

Art. 60 Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.

Parágrafo Único – O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará incontinenti, a sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim a eleição de outro membro para ocupar como Presidente da Câmara, a Chefia do Poder Executivo.

Art. 61 Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo VicePrefeito, observar-se-á o seguinte:

I – ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato dar-se-á eleição, noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;

II – ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período;

Art. 62 O mandato do Prefeito é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subseqüente, e terá inicio em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Art. 63 O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a dez (10) dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.

§ 1º O Prefeito regulamente licenciado terá direito a perceber a remuneração quando:

I – impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada;

II – em gozo de férias;

III – a serviço ou missão de representação do Município.

§ 2º O Prefeito poderá gozar de até 30(trinta) dias de férias, anualmente, sem prejuízo de remuneração, ficando a seu critério o período de usufruir do descanso dentro de cada exercício.

§ 3º A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XX do art. 35 desta Lei Orgânica.

Art. 64 Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

Parágrafo Único – O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.

SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 65 Ao Prefeito como Chefe da Administração, compete dar cumprimentos às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 66 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I – a iniciativa das leis, na forma e casos previstos na Lei Orgânica;

II – representar o Município em Juízo ou fora dele;

III – sancionar promulgar a fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

IV – vetar no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

V – decretar nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;

VIII – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;

IX – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos serviços;

X – enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;

XI – encaminhar a Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

XII – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XIII – fazer publicar os atos oficiais;

XIV – prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

XV – prover os serviços e obras da administração pública;

XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizado às despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XVII – colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e até o dia 20 de cada mês os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

XVIII – aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XIX – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XX – oficializar obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXI – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração exigir;

XXII – aprovar projetos de edificações e plano de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXIII – apresentar anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;

XXIV – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

XXV – contrair empréstimos e realizar operações de crédito mediante prévia autorização da Câmara;

XXVI – providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação na forma da lei;

XXVII – organizar e dirigir nos termos da lei os serviços relativos às terras do Município;

XXVIII – desenvolver o sistema viário do Município;

XXIX – conceder auxílios, prêmios e subvenções nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

XXX – providenciar sobre o incremento ensino;

XXXI – estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com a lei;

XXXII – solicitar auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia de Cumprimento dos seus atos;

XXXIII – solicitar obrigatoriamente autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a dez (10) dias;

XXXIV – adotar providências para conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXXV – publicar até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 67 O Prefeito poderá delegar por decreto a seus auxiliares as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do art. 66.

SEÇÃO III
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 68 É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado no art. 82, I, IV e V desta Lei Orgânica.

§ 1º É igualmente vedada ao prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.

§ 2º A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1º importará em perda do mandato.

Art. 69 As incompatibilidades declaradas no art.38, seus incidentes e letras desta Lei Orgânica, estendem-se no que forem aplicáveis ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

Art. 70 São crimes de responsabilidades do Prefeito os previstos em Lei Federal.

Parágrafo Único – O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 71 São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei federal.

Parágrafo Único – O Prefeito será julgado pela pratica de infrações político-administrativas, perante a Câmara.

Art. 72 Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:

I – ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;

III – infringir as normas dos artigos 38 e 63 desta Lei Orgânica;

IV – perder ou tiver suspenso os seus direitos políticos.

SEÇÃO IV
DOS AUXILIARES DIRETO DO PREFEITO

Art. 73 São auxiliares diretos do Prefeito:

I – os Secretários Municipais;

II – os Administradores Regionais.

§ 1º Os cargos são de nomeação e demissão do Prefeito.

§ 2º A demissão do Secretário Municipal ou outro Auxiliar direto do Prefeito poderá ocorrer mediante solicitação de dois terços (2/3) da Câmara Municipal, comprovada a infringência dos artigos de que trata sua competência desta Lei Orgânica e nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 74 A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares direto do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 75 São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente:

I – ser brasileiro;

II – estar no exercício dos direitos políticos;

III – ser maior de vinte e um anos.

Art. 76 Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores:

I – subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II – expedir instruções para época execução das leis, decretos e regulamentos;

III – apresentar ao Prefeito relatório anula dos serviços realizados por suas repartições;

IV – comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma para prestação de esclarecimentos oficiais.

§ 1º Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração.

§ 2º A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.

Art. 77 Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem ordenarem ou praticarem.

Art. 78 A competência do Administrador Regional limitar-se-á a região para o qual foi nomeado.

Parágrafo Único – Ao Administrador Regional, como Delegado do Executivo compete:

I – cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instituições recebidas do Prefeito, a leis, resoluções regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;

II – fiscalizar os serviços distritais ou região;

III – atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matérias estranhas às suas atribuições ou quando lhes for favorável a decisão preferida;

IV – indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito ou região;

V – prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem solicitadas.

Art. 79 O Administrador Regional, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.

Art. 80 Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse no termino do exercício do cargo.

SEÇÃO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 81 A administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também ao seguinte:

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III – o prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas de títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;

V – os cargos em comissões e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei;

VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VII – o direito de greve será exercido os termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definira os critérios de sua admissão;

IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público:

X – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;

XI – a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre o maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

XII – os vencimentos dos cargos do Poder legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder Executivo;

XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 83 § 1º, desta Lei Orgânica;

XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XV – os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe os arts. 37, XI, XII 150, II; e 153, III; § 2º I, da Constituição Federal;

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos exceto quando houver compatibilidade de horários:

a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privados de médico;

XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções que abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XIX – somente por lei especifica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquia ou fundação pública;

XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XXI – ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com clausulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços, e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma gradação da prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvados as respectivas ações de ressarcimento.

§ 6º A pessoa jurídica de direito público e as de direito privados prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 82 Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplica-se as seguintes disposições:

I – tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III – investindo no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade será aplicada a norma do inciso anterior;

IV – em qualquer caso que exija afastamento para o exercício de mandato, seu tempo de serviço será computado para todos os efeitos legais exceto para promoção por merecimento;

V – para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

SEÇÃO VI
DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 83 O Município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1º A lei assegurará aos servidores da Administração direta, isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo ressalvado as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal.

§ 3º Aplicam-se aos servidores municipais, sem prejuízo de outros, os seguintes direitos:

I – salário mínimo, fixado em lei, com reajustes periódicos;

II – irredutibilidade de salário;

III – 13º salário com base na remuneração integral ou no valor de aposentadoria;

IV – adicional noturno;

V – salário família;

VI – jornada semanal não superior a 30 horas semanais para os servidores burocráticos e 40 horas semanais para os demais servidores;

VII – repouso semanal remunerado;

VIII – férias anuais remuneradas, com pelo menos 1/3 a mais do valor normal;

IX – licença remunerada à gestante, com duração de 120 dias;

X – licença paternidade, remunerada nos termos da lei;

XI – redução dos riscos inerentes ao trabalho;

XII – garantia de mercado de trabalho à mulher, em igual condição;

XIII – adicional de remuneração para as atividades insalubres, penosas ou perigosas, na forma da lei;

XIV – proibição de diferença de salários de exercício de função e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, estado civil ou cor;

XV – recolhimento das obrigações sociais, em tempo hábil.

§ 4º É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma da lei federal, observando a seguinte;

I – haverá uma só associação sindical para os servidores;

II – nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter filiado ao sindicato;

III – é obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho;

IV – o servidor aposentado, filiado ao sindicato, terá direito a votar e ser votado.

§ 5º Aos servidores do grupo Operacional Fisco, cujo ingresso tenha sido feito exclusivamente através de Concurso Público de Provas ou Títulos, será atribuído uma Gratificação de Produtividade Fiscal, cuja forma de percepção será definida em Lei. (§ incluído pela Lei 387/93.)

Art. 84 O servidor será aposentado:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, em proporcional nos demais casos;

II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III – voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta e cinco de efetivo exercício em função de magistério se professor, e vinte e cinco se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviços, se homem e aos vinte cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo.
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas insalubres ou perigosas.

§ 2º A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou emprego temporários.

§ 3º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

§ 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividades, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 5º o beneficio da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 85 São estáveis, após dois anos de efetivo serviço, os servidores nomeados em virtude de concurso público ou aqueles admitidos e contratados regularmente para exercerem funções técnicas-qualificadas de assessoramento e que estejam exercendo essas funções há mais de dois anos.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor estável será ele reintegrado, e o eventual ocupante de vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º Extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

SEÇÃO VII
DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 86 O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalação, nos termos da lei complementar.

§ 1º A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

§ 2º A investida nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 3º O comando da guarda municipal será exercido por um oficial da Polícia Militar da ativa ou da reserva remunerada.

§ 4º A criação da guarda municipal, dependerá de preencher os requisitos do artigo 128 de Constituição Estadual, ficando ressalvado o § 2º do art. 45.

TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

Capítulo I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 87 A administração municipal é constituída dos órgãos integrantes na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidade dotadas de personalidade jurídica própria.

§ 1º Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

§ 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:

I – autarquias – serviços autônomos, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

II – empresa pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direitos privado, com patrimônio e capital do município criado por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levada a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

III – sociedade de economia mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração indireta;

IV – fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e outras fonte.

§ 3º A entidade de que trata o inciso IV do § 2º adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoa Jurídica, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernente ás fundações.

Capítulo II
DOS ATOS MUNICIPAIS

SEÇÃO I
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 88 A publicidade das leis e dos atos municipais far-se-á por afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal.

Parágrafo Único – Nenhum ato produzido efeito antes de sua publicação.

Art. 89 O Prefeito fará publicar:

I – diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;

II – mensalmente, balancete resumido da receita e da despesa;

III – mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

IV – anualmente, até 15 de março pelo órgão oficial do Estado as contas de administração, constituídas do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

SEÇÃO II
DOS LIVROS

Art. 90 O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.

§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.

SEÇÃO III
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 91 Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

I – Decretos, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) regulamentação da lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
d) abertura de crédito espacial e suplementar, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;
g) permissão de uso dos bens municipais;
h) medida executiva do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
i) normas de efeito externos, não privativos da lei;
j) fixação e alteração de preços;

II – portaria, nos seguintes casos:

a) provimentos e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeito individuais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) abertura de sindicância e processo administrativo, aplicação de penalidades e demais aos indivíduos de efeitos internos;
d) outros casos determinados em lei ou decreto.

III – contrato, nos seguintes termos:

a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 81, IX desta Lei Orgânica;
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

Parágrafo Único – Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados.

SEÇÃO IV
DAS PROIBIÇÕES

Art. 92 O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os Secretários e outros Auxiliares Direto do Prefeito, os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo até o 2º grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até 6 (seis) meses após findas as respectivas funções.

Parágrafo Único – Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

Art. 93 A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

SEÇÃO V
DAS CERTIDÕES

Art. 94 A Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze (15) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.

Parágrafo Único – As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

Capítulo III
DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 95 Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 96 Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.

Art. 97 Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I – pela sua natureza;

II – em relação a cada serviço.

Parágrafo Único – Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 98 A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre de avaliação e obedecerão as seguintes normas:

I – quando imóveis dependerá de autorização legislativa e licitação, dispensada esta nos casos de doação, cessão e permuta;

II – quando móveis, dependerá apenas de licitação, dispensada esta nos casos de doação ou cessão, que será permitida exclusivamente para fins assistências ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

Art. 99 O município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direitos de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação.

§ 1º A licitação poderá ser dispensada, por lei, quando, o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidade assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultante de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 100 A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 101 É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.

Art. 102 O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

§ 1º A concessão de uso dos bens públicos de uso especiais e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese, do § 1º do art. 99 desta Lei Orgânica.

§ 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidade escolar de assistência social ou turística mediante autorização legislativa.

§ 3º A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

Art. 103 Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha previamente e remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Art. 104 A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercado, matadouros, estações, recintos de espetáculos e compos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.

Capítulo IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 105 Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter inicio sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente conste:

I – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

II – os pormenores para a sua execução;

III – os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

IV – os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação;

§ 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo.

§ 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e por terceiros mediante licitação.

§ 3º O município manifestar-se-á, previamente conjuntamente, Prefeitura Municipal e Câmara Municipal, sobre as obras públicas a serem construídas pela União ou pelo Estado, no Município, devendo as mesmas obedecerem as normas do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Art. 106 A permissão de serviço público a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital e chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato precedido de concorrência pública.

§ 1º Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbido, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 3º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 4º As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidos de ampla publicidade, em jornais e rádio locais, inclusive em órgãos da imprensa da Capital do Estado mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 107 As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 108 Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos tempos da lei.

Art. 109 O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio com outros Municípios.

Capítulo V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

SEÇÃO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 110 São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os principais estabelecimentos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

Art. 111 São de competência do Município, os impostos sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana;

II – transmissão, inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III – vendas à varejo de combustível líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definido na lei complementar, prevista no art. 146, da Constituição Federal.

§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.

§ 2º O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direito incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.

Art. 112 As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Policia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis ao contribuinte ou posto à disposição pelo Município.

Art. 113 A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 114 Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuite.

Parágrafo Único – As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 115 O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

SEÇÃO II
DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 116 A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens serviços, atividades e de outros Ingressos.

Art. 117 Pertencem ao Município:

I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações municipais;

II – cinqüenta por cento do produto de arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis situados no Município;

III – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;

IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

Art. 118 A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.

Parágrafo Único – As tarifas de serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Art. 119 Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de tributo lançado pela Prefeitura, sem previa notificação.

§ 1º Considera-se notificação a entrega de aviso de lançamento no domicilio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.

§ 2º Do lançamento do tributo cabe recursos ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.

Art. 120 A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e as normas de direito financeiro.

Art. 121 Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.

Art. 122 Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso par atendimento do correspondente cargo.

Art. 123 As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO

Art. 124 A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimentos obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nas normas de Direito Financeiro e nos Preceitos desta Lei Orgânica.

Parágrafo Único – O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 125 Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá:

I – examinar, emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.

§ 1º As emendas serão apresentadas na comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.

§ 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços de dívida, ou

III – sejam relacionados:

a) com a correção de erros ou emissão; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de.

§ 3º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 126 A lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – o orçamento de seguridade social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

Art. 127 O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado em lei complementar federal, a proposta de orçamento anual do Município para o Exercício seguinte.

§ 1º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.

§ 2º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto da lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

Art. 128 A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.

Art. 129 Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentário anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicandose-lhe a atualização dos valores.

Art. 130 Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras do processo legislativo.

Art. 131 O Município, para execução de projeto, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro deverá elaborar orçamento plurianuais de investimentos.

Parágrafo Único – As dotações anuais dos orçamentos de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

Art. 132 O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Art. 133 O orçamento não conterá dispositivos estranho à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição a:

I – autorização para abertura de créditos suplementares;

II – contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei;

Parágrafo Único – os pedidos de créditos suplementares ao Orçamento, somente serão aceitos e levados a Comissões e Plenário, acompanhado:

a) exposição de motivos, para formação do Suplemento;
b) balancete acumulado desde o inicio do exercício até o mês do pedido de suplementação;
c) documentação comprobatória das aplicações totais do Orçamento, para que justifique tal suplementação;
d) demonstrativo com projeção, para aplicação do orçamento suplementar que esta sendo solicitado.

Art. 134 São vedados:

I – o inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II – a realização de despesas ou assunção de obrigações direta que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;

IV – a vinculação de receita de impostos à órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 a 159 da Constituição Federal a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino como determinado pelo art. 159 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, prevista no art. 133, II, desta Lei Orgânica.

V – a abertura de credito suplementar ou espacial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI – a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outros ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII – a utilização, sem autorização legislativa especifica de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresa, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 126 desta Lei Orgânica;

IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício caso em que reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento de exercício financeiro subsequente.

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de calamidade pública.

Art. 135 Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados a Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês.

Art. 136 A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título pelo órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA SOCIAL

Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 137 O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Art. 138 A intenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade social.

Art. 139 O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e a justa remuneração que proporcione existência digna na família e na sociedade.

Art. 140 O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bemestar coletivo.

Art. 141 O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhe, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.

Parágrafo Único – São isentas de impostos às respectivas Cooperativas.

Art. 142 O município manterá órgãos especializados incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

Parágrafo Único – A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

Art. 143 O Município dispensará à microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.

Capítulo II
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 144 O Município, dentro de sua competência regulará serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.

§ 1º Caberá ao Município promover e executar as obras que por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

§ 2º O plano, de assistência social do Município nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no art.203 da Constituição Federal.

Art. 145 Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdências social, estabelecidos na lei federal.

Capítulo III
DA SAÚDE

Art. 146 Sempre que possível, o Município promoverá:

I – formação de consciência sanitária individual, nas primeiras idades;

II – serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas;

III – combate às moléstias especificas, contagiosas e infecto-contagiosas;

IV – combate ao uso de tóxico;

V – serviços de assistência à maternidade e a infância.

Parágrafo Único – Compete ao município suplementar a legislação Federal e a Estadual, que disponha sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde que constituem um sistema único, no prazo de (180) dias, a partir da data da promulgação desta Lei Orgânica, criada por Lei Complementar, art. 45 § 1º e § 2º:

I – Conselho Municipal de Saúde;

II – disciplinando convênio com a União e o Estado.

Art. 147 A inspeção médica, nos estabelecimentos Municípios terá caráter obrigatório.

Parágrafo Único – Constituirá exigências indispensável a apresentação no ato de matricula, de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.

Art. 148 O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na lei complementar federal.

Capítulo IV
DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

Art. 149 O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento segurança e estabilidade da família.

§ 1º Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.

§ 2º A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.

§ 3º Compete ao Município Suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção à infância, a juventude e as pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o aceso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transportes coletivos.

§ 4º Para execução do previsto neste artigo, serão adotadas entre outras, as seguintes medidas:

I – amparo as famílias numerosas e sem recursos;

II – ação contra males que são instrumentos da dissolução da família;

III – estimulo aos pais e as organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;

IV – colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e educação da criança;

V – amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida;

VI – colaboração com União, com Estado e com outros Municípios para a solução dos problemas dos menores desamparados, através de processos adequados de permanente recuperação.

Art. 150 O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes das letras e da cultura em geral observado o disposto na Constituição Federal.

§ 1º Ao Município compete suplementar quando necessário a legislação federal e a estrada dispondo sobre a cultura.

§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.

§ 3º A administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta da quantos dela necessitem.

§ 4º Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Art. 151 O dever do Município com a educação será efetivada mediante a garantia de:

I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive, para os que a ele não tiveram acessos na idade própria;

II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade, ao ensino médio;

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático, escolar, transportes, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandato de injunção.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educando no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência a escola.

Art. 152 O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escola.

Art. 153 O ensino Oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas e será ministrado de acordo com a confissão religiosa oficial do País.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.

§ 3º O Município orientará e estimulará por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos de ensino.

Art. 154 O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I – cumprimento das normas gerais de educação nacional;

II – autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

Art. 155 Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas definidas em federal, que:

I – comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II – assegurem à destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º Os recursos que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei para os que demonstrem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

Art. 156 O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.

§ 1º São deveres do Município entre outros:

a) criar ruas de lazer nas comunidades;
b) construir e reformar campos de futebol e praças de esportes nas comunidades:
c) promover meios para a distribuição de materiais esportiva as agremiações;
d) construir áreas especificações de Lazer para os idosos e deficientes;
e) construir centros recreativos na comunidade.

§ 2º O Município poderá requerer ao Estado, as áreas de terras que são utilizados por campo de futebol, existentes a mais de cinco anos.

Art. 157 O Município manterá o professor municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.

Parágrafo Único – As diretrizes para a carreira do magistério Municipal, serão definidas até 180 dias após a promulgação desta Lei Orgânica, através da Lei Complementar, conforme define art. 45, §§ 1º e 2º.

Art. 158 A lei regulará a composição, o funcionamento as atribuições do Conselho Municipal de Educação do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 159 O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 160 É da competência comum da União, do Estado e Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Capítulo V
DA POLÍTICA URBANA

Art. 161 A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas sem lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes.

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no plano diretor.

§ 3º As propostas de loteamentos serão apreciadas pela Câmara Municipal, desde que atendam aos requisitos de:

I – eletrificação;

II – água;

III – ruas de piçarradas e com meio-fio;

IV – áreas destinadas a obras sociais, tais como: Escolas, creches, igrejas, áreas verdes.

§ 4º A construção de conjuntos habitacionais será autorizada pela Câmara, desde que haja entre outros aspectos;

I – áreas disponíveis para a construção de: Escolas, creches, igrejas, áreas de esportes, praças, centros sociais;

II – recursos assegurados para a construção das obras sociais;

III – infra-estrutura, eletrificação, água e esgoto.

§ 5º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitos com prévia indenização.

Art. 162 O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.

§ 1º O Município poderá, mediante lei especifica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não identificado sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessiva de:

I – parcelamento ou edificação compulsória;

II – imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo;

III – desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovação pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

§ 2º Poderá também o Município organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos as atividades agrícolas.

Art. 163 São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregado no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

Art. 164 Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º O titulo de domínio e a concessão de uso será conferida ao homem ou mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 165 Será isento de imposto sobre propriedades predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequeno recurso que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.

Capítulo VI
DO MEIO AMBIENTE

Art. 166 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público municipal e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público.

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizador as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III – definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitida somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V – controlar a produção a comercialização e o emprego de técnicas, método e substancias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII – proteger a fauna e flora e manguezais, vedadas na forma da lei as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécie ou submetam os animais à crueldade.

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degredado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 167 Incumbe ao Município:

I – auscultar, permanentemente a opinião pública; para isso sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgado, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;

II – adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e soluções dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;

III – facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.

Art. 168 É lícito a qualquer cidadão obter informação e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

Art. 169 Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

Art. 170 O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Parágrafo Único – Para fins deste artigo, somente após um ano de falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidade marcante que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou do País.

Art. 171 Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.

Parágrafo Único – As associações religiosas e os particulares poderão, na forma de lei, manter cemitérios próprios fiscalizados porém pelo Município.

Art. 172 Até a promulgação da lei complementar referida no art. 136 desta Lei Orgânica, é vedado ao Município despender mais do que sessenta e cinco por cento do valor da receita corrente, limite este a ser alcançado no máximo, em cinco anos, à razão de um quinto por ano.

Art. 173 Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do mandato em curso do Prefeito, e o projeto de lei orçamentária anual, será encaminhado à Câmara até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até encerramento da sessão legislativa.

Art. 174 Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Socorro (SE), 05 de abril de 1990

Silvio de Jesus Rocha
Presidente

Osvaldo Moreira
Secretário

Valdir Nascimento
Relator

José Américo Barbosa Santos
Sub-Relator

Luiz Augusto Pequeno
Manoel Severino dos Santos
Waldemar José dos Santos
Valdomiro Barbosa de Freitas
Francisco Bispo de São Pedro
Roberto dos Santos
Roberto Ribeiro Góes

Participante: José Carlos da Silva Pinto.