NOTA DE ESCLARECIMENTO DA CÂMARA DE SOCORRO

01 Maio
Por: David 0 0

NOTA DE ESCLARECIMENTO DA CÂMARA DE SOCORRO

A Câmara Municipal de Nossa Senhora do Socorro vem a público esclarecer os fatos sobre a tramitação do projeto de lei que cria novos Códigos de Endereçamentos Postais (CEPs) para os distritos do município.

O projeto de Lei encaminhado pela Prefeitura de Socorro à Câmara, na verdade, cria três novos CEPs. O projeto não institui um novo CEP para cada rua, como foi anunciado pelo apresentador e secretário de Comunicação de Socorro, radialista Carlos Ferreira, no programa “Espaço Livre” (Radio Liberdade).

A Câmara de Vereadores de Nossa Senhora do Socorro analisou, porém não aprovou o projeto de Lei dos CEPs porque o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, vereador Alan Mota, pediu quatro diligências para que a Prefeitura fizesse a juntada de documentos que faltavam, a exemplo da delimitação da área do Distrito Industrial de Nossa Senhora do Socorro e das áreas verdes do município. A CCJ questionou ainda, por que no projeto não há previsão de se criar um CEP para cada rua dos bairros de Socorro.

Foram encaminhados ofícios pela Câmara de Vereadores para a Prefeitura de Socorro cobrando as respostas a esses questionamentos feitos pela Comissão de Constituição e Justiça e até o presente momento não houve resposta do poder executivo.

A Câmara de Socorro tem o dever de informar aos socorrenses que o Poder Legislativo trabalha para aprovar leis que contribuem no desenvolvimento do município e, nunca houve o interesse de se travar a aprovação de projetos do Executivo, que beneficiam a população.

O que a Câmara não pode fazer é, afrontar a Lei Orgânica do município, desrespeitando o Princípio da Legalidade e apreciar, de forma açodada, projetos da Prefeitura que desobedecem a forma regimental da Casa e sejam desprovidos de documentação que justifiquem sua aprovação.

A Câmara de Vereadores de Nossa Senhora do Socorro renova o seu compromisso de exercer o papel de órgão fiscalizador do Poder Executivo e representar dignamente o povo socorrense.

Coordenação de Comunicação da Câmara Municipal de Socorro

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