Ficam prorrogados os efeitos do Ato nº 01/2020 até 17 de abril de 2020, conforme Decreto Legislativo nº 40.567 de 24 de março de 2020

02 abr
Por: David 0 0

Ficam prorrogados os efeitos do Ato nº 01/2020 até 17 de abril de 2020, conforme Decreto Legislativo nº 40.567 de 24 de março de 2020

ATO DA MESA DIRETORA Nº 02/2020

02 DE ABRIL DE 2020

  

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO (SE), no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a Edição pelo Governo do Estado de Sergipe do Decreto Legislativo nº 40.567 de 24 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO que o art. 6º do Decreto Legislativo prevê medidas restritivas ao labor dos servidores públicos Estaduais

 

CONSIDERANDO que as medidas Governamentais possuem termo final em 17 de abril de 2020;

 

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de prorrogação do ato nº 01/2020, a Mesa Diretora do Poder Legislativo, RESOLVE:

 

Art. 1º – Ficam prorrogados os efeitos do Ato nº 01/2020 até 17 de abril de 2020, conforme Decreto Legislativo nº 40.567 de 24 de março de 2020.

 

Art. 2º – As sessões ordinárias do Poder Legislativo ocorrerão, preferencialmente de modo virtual, através de videoconferência, porém, na impossibilidade somente haverá reunião quando houver matéria de relevante interesse público, sem presença do público e respeitando as orientações do Ministério da Saúde.

 

Art. 3º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Socorro/SE 02 de abril de 2020.

                                              

 

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS

Presidente

Ato Administrativo

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